Termos de Adesão e Política de Privacidade

Última atualização: 10 de junho de 2026

Bem-vindo à plataforma Acerte OAB. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos aqui estabelecidos, elaborados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Acerte OAB, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos, bem como com nossa Política de Privacidade.

2. Descrição dos Serviços

A plataforma Acerte OAB oferece acesso a questões comentadas das provas do Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disponibilizadas em formato de quiz interativo com estatísticas de desempenho.

A plataforma poderá evoluir com a inclusão, modificação ou remoção de funcionalidades ao longo do tempo, visando a melhoria contínua da experiência do usuário.

3. Coleta e Uso de Dados Pessoais

3.1. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos voluntariamente no momento do cadastro:

3.2. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

Importante: Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do seu cadastro de comunicações promocionais, sem prejuízo ao acesso à plataforma.

3.3. Dados de Desempenho

Coletamos dados sobre sua utilização da plataforma, incluindo:

Uso de dados anonimizados: Os dados poderão ser utilizados de forma anônima e agregada para melhoria da plataforma, análises estatísticas e desenvolvimento de novas funcionalidades.

4. Base Legal para o Tratamento de Dados

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados não serão vendidos ou compartilhados, exceto:

6. Segurança dos Dados

7. Direitos do Usuário

Contato: privacidade@acerteoab.com

8. Retenção de Dados

Os dados serão mantidos enquanto necessários para prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais.

9. Cookies

Utilizamos cookies para funcionamento, autenticação e preferências do usuário.

10. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

11. Modelo de Acesso e Apoio

O acesso básico à plataforma é gratuito.

Algumas funcionalidades adicionais poderão ser disponibilizadas para usuários que optarem por apoiar voluntariamente o projeto.

O apoio é voluntário e não obrigatório, sendo destinado à manutenção e evolução da plataforma.

A não realização de apoio não impede o uso das funcionalidades básicas.

O apoio não configura relação de compra e venda, sendo caracterizado como contribuição voluntária.

Pagamentos poderão ser processados por terceiros, conforme suas próprias políticas de privacidade.

11.1 Acesso aos Recursos

Todos os recursos da plataforma — incluindo banco de questões, comentários, estatísticas, simulados e simulados personalizados — são disponibilizados gratuitamente a todos os usuários, sem distinção entre apoiadores e não apoiadores.

A única exceção decorre exclusivamente dos custos operacionais de processamento da Análise de Desempenho por Inteligência Artificial, que demanda o uso de serviços pagos de terceiros. Por essa razão, e apenas para viabilizar a sustentabilidade do projeto, esse recurso possui o seguinte limite diário de utilização:

Esse limite tem natureza meramente técnica e de custeio, não constituindo venda de serviço, plano pago, assinatura ou qualquer espécie de contraprestação onerosa. O apoio permanece voluntário, espontâneo e desvinculado de obrigação, caracterizando-se como doação destinada a custear as despesas de operação da plataforma.

A diferença no limite diário de análises por IA não representa cobrança pelo uso da plataforma, mas tão somente o rateio dos custos efetivamente incorridos com o serviço de inteligência artificial, em respeito ao princípio de que o projeto não comercializa serviços, mas solicita apoio voluntário de quem foi beneficiado por ele.

Esses limites poderão ser ajustados a qualquer momento, conforme a variação dos custos operacionais, sempre preservando o acesso gratuito às demais funcionalidades.

12. Responsabilidades do Usuário

13. Propriedade Intelectual

Conteúdo protegido para uso pessoal e não comercial.

13.1 Uso de Inteligência Artificial

A plataforma utiliza recursos de Inteligência Artificial (IA) para gerar dois tipos de conteúdo:

⚠️ Limitações do conteúdo gerado por IA

O conteúdo produzido por Inteligência Artificial é gerado de forma automatizada e pode conter imprecisões, erros ou interpretações incorretas da legislação, doutrina ou jurisprudência. A Acerte OAB não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações geradas por IA.

O conteúdo gerado por IA tem caráter meramente auxiliar e educativo, destinado a orientar o estudo. Não substitui a consulta à legislação vigente, doutrina especializada, jurisprudência dos tribunais superiores ou orientação de profissional habilitado.

Em caso de divergência entre o conteúdo gerado por IA e fontes oficiais, prevalece sempre a fonte oficial.

Ao utilizar os recursos de IA da plataforma, o usuário declara estar ciente dessas limitações e concorda em utilizar o conteúdo como material de apoio ao estudo, sem atribuir a ele caráter definitivo ou infalível.

14. Limitação de Responsabilidade

Não garantimos aprovação no exame da OAB. O desempenho na plataforma é indicativo do esforço de estudo, mas não assegura resultado no Exame de Ordem.

A Acerte OAB não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações no conteúdo gerado por Inteligência Artificial, cabendo ao usuário verificar as informações em fontes oficiais antes de utilizá-las como referência.

15. Lei Aplicável

Regido pelas leis brasileiras.

16. Contato

Consentimento: Ao se cadastrar, você concorda com estes termos.

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